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Lei proíbe cobrança de mensalidade maior para alunos com deficiência

por Simone Marques 5 de Abril de 2017 às 13:00
categoria: Educação

Escolas e faculdades particulares não poderão cobrar mais caro na matrícula ou mensalidades de estudantes com deficiência em Pernambuco, determina uma nova lei aprovada nessa terça-feira (4) pela Assembleia Legislativa (Alepe).

A proibição do valor adicional vale também para valores de anuidade.
As instituições de ensino que descumprirem a nova regra estarão sujeitas a uma multa que varia entre R$ 1 mil e R$ 20 mil; a depender do caso e do porte econômico dos responsáveis, resguardada a ampla defesa. Os valores serão atualizados automaticamente todos os anos pela inflação.

“Por conta dessa necessidade dos pais de terem seus filhos estudando, algumas escolas estavam cobravam taxas a mais para que essas crianças fossem acolhidas e tivessem acesso ao ensino, diferente do preço dos outros, porque elas dariam um pouco mais de trabalho”, explicou o deputado Ricardo Costa (PMDB), autor do projeto de lei.

“Algumas pessoas que tinham esse tipo de dificuldade, pagavam mais caro. E as escolas diziam que era porque tinham que ter uma cadeira especial, uma fonoaudióloga, uma técnica de tal coisa. Isso não é explicação. São todas crianças com direito à educação. As escolas precisam dar condições de acesso à educação a essas crianças que têm deficiência, até por um dever social”, cobra o peemedebista.

Do texto inicial, a Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) retirou um trecho que previa a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento de ensino como uma das penas possíveis para o descumprimento da norma.

“Foi uma precaução para que as escolas que pudessem fazer algum questionamento judicial contra a nova legislação não tivessem com o que se apegar para entrar com recursos contra essa matéria e criar mais transtorno”, explicou o deputado.

Também foi modificado o artigo que obrigava o governo do Estado a regulamentar a lei em até 90 dias. Sem prazo, ainda cabe ao Executivo regulamentar a nova legislação em todos os aspectos que forem necessários. A nova regra entra em vigor assim que foi sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB).(Com informações do JConline)