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TCE julga ilegais contratações temporárias em Lagoa Grande e multa prefeito

por Redação Nossa Voz 8 de Janeiro de 2019 às 12:19
categoria: Política

O TCE julgou ilegais as contratações temporárias de 849 servidores feitas pela Prefeitura de Lagoa Grande.  O tribunal aplicou multa ao prefeito Vilmar Capellaro.

Essas contratações para diversas funções, foram feitas num período em que o município já havia extrapolado o limite de gastos com a folha estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por esse motivo, foram julgadas ilegais e aplicada uma multa ao prefeito no valor de R$ 8.089,00.

A conselheira cita em seu voto, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, contratação temporária irregular com violação ao princípio do concurso público, é causa de ação contra o gestor por improbidade administrativa. O processo de Lagoa Grande ainda cabe recurso junto ao TCE, nas Câmaras e no Pleno.

Foto: Reprodução G1