Municípios que não cumprirem prazo da Lei Aldir Blanc devem reverter os recursos ao Estado
A regulamentação do benefício emergencial estabelece que os recursos repassados aos municípios devem ser destinados ou programados em, no máximo, 60 dias Municípios que não cumprirem com o prazo de 60 dias estabelecido na Lei Aldir Blanc, devem reverter os recursos que receberam da União ao seu respectivo estado. As orientações sobre a determinação foram […]