Projeto de lei visa incentivar a produção e o desenvolvimento da indústria no país15 de agosto de 2023
O Senado está programado para votar nesta terça-feira (15) o Marco Legal dos Games no Brasil. O projeto de lei, conhecido como PL nº 2.796/2021, já obteve aprovação da Câmara dos Deputados e tem como objetivo definir os critérios para regular sua produção.
De acordo com o texto de autoria do Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e com avaliação favorável do Senador Irajá (PSD-TO), o projeto também seria responsável por categorizar os jogos eletrônicos e oferecer benefícios fiscais para o setor.
Basicamente, o Marco Legal dos Games estabelece duas categorias:
- Jogos eletrônicos, abrangendo jogos para dispositivos móveis e computadores, seja por meio de software ou plataformas web, e todos os consoles de videogame
- Jogos de fantasia, representados por competições de esportes eletrônicos popularmente conhecidos como Esports.
O projeto explicitamente exclui máquinas caça-níqueis e jogos de azar semelhantes do seu âmbito, sem descartar a possibilidade de prêmios em dinheiro. Ele também não faz referências específicas a aplicativos de apostas esportivas.
As mudanças planejadas pela relatoria do marco legal dos games
O cerne do Marco Legal dos Games gira em torno de fornecer incentivos fiscais para o setor. De acordo com a redação atual, investimentos e produção de jogos virtuais seriam reconhecidos como atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Isso colocaria os videogames sob as disposições da Lei de Informática (nº 8.248/1991) e da Lei do Bem (nº 11.196/2005), permitindo taxas reduzidas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto de Renda.
Além disso, enfrentariam taxas menores de impostos de importação e custos reduzidos para aquisição de materiais. Vale lembrar que o Marco Legal dos Games não fixa taxas de tributação sobre os próprios jogos, pois essas são atualmente determinadas por estados e municípios individuais.
Por fim, o projeto determinaria que o governo apoie o desenvolvimento de recursos humanos para a indústria. Os métodos incluem estabelecer cursos técnicos e de ensino superior de programação de videogames, incentivar jovens a ingressar no setor e isentar devs da área de certos requisitos educacionais.
Se aprovado sem emendas, o projeto seguirá para ser sancionado em lei pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
